Políticas Públicas: Vimos (vide texto: a Breve história de violência doméstica no Brasil) que ainda é grande a necessidade de se fazerem Políticas Públicas Intersetoriais com a finalidade coibir a violência doméstica. Mas afinal, o que são políticas públicas? Veremos alguns conceitos para assim, melhor compreender o que as Políticas Públicas poderão auxiliar na tomada de medidas para coibir a violência contra as mulheres.
As políticas públicas são as ações que os governos têm o papel de desempenhar através de seus institutos governamentais. Já as políticas públicas intersetoriais são as políticas que agregam diversos setores em diferentes áreas, podendo ser de órgãos governamentais ou não-governamentais, empresas e órgãos internacionais, permitindo assim, melhor utilização dos conhecimentos e experiências, otimizando com isso os resultados.
De maneira geral, política pública é tudo aquilo que o governo, seja ele municipal, estadual ou federal, faz no que diz a leis, medidas reguladoras, decisões e ações. É o governo em ação ou, analisando alguma ação.
Governo e Estado Quando falamos em Estado, estamos falando em unidade política: municípios, estados, nação. Já governo é entendido como a organização que é a autoridade administrativa ou gestora da unidade política. No caso do Brasil, somos um Estado Democrático de Direito, e isso quer dizer que há um compromisso com a manutenção das liberdades individuais e respeito aos Direitos Humanos.
Políticas de Governo e Políticas de Estado correspondem a diferentes esferas de poder.
As políticas de Governo ficam geralmente no plano administrativo, ou na competência dos ministérios setoriais, que decidem, num processo mais elementar, determinadas medidas para responder certas demandas da agenda política.
Já as políticas de Estado são as que envolvem as burocracias dos Estados, e passam pelo Parlamento ou por diversas instâncias de discussão envolvendo estudos e simulações, efeitos econômicos ou orçamentários.
Direitos Humanos após a segunda Guerra Mundial, a ONU aprovou a Declaração Universal de Direitos Humanos que garantia os direitos básicos e as liberdades fundamentais a todos os seres humanos. Há três gerações de Direitos Humanos:
De Primeira Geração: São os direitos civis e políticos que compreendem as liberdades, como os direitos de ir e vir, de votar e ser votado.
De Segunda Geração: São os direitos econômicos, sociais e culturais como direito à saúde, à educação, ao emprego.
De Terceira Geração: São os direitos coletivos, como direitos ao meio ambiente, à qualidade de vida, ao progresso, à paz.
Democracia o regime político brasileiro é a Democracia Republicana, em que todos têm os mesmos direitos, podendo cultivar seus próprios valores sendo que esse não traga opressão a outros grupos e indivíduos. É o regime que mais garante os direitos humanos. Está fundado na democracia popular, garantindo a participação popular na esfera pública, na solidariedade e na diversidade.
Sociedade Civil é da sociedade civil que surgem as demandas que deveram ser analisadas pelos governos, elaborando medidas concretas. Destaca-se também os pesquisadores como economistas, matemáticos, analistas, engenheiros, sociólogos, antropólogos, psicólogos, profissionais da saúde, pedagogos e educadores que, contribuem com a qualificação das políticas públicas conferindo-lhe caráter interdisciplinar.
Foco Principal a análise principal da política pública encontra-se no problema específico a ser corrigido, de maneira que a identificação e a avaliação do mesmo irão nortear a decisão e a implementação da política pública. Sendo assim, é fundamental pensar nas diversidades para que a verdadeira igualdade de direitos se faça.
Brasil: Um país de diversidades o Brasil é um país de diversidades. Sua grandeza territorial, ambiental e humana é destaque não só aqui em nosso país, mas também internacionalmente. No entanto, essa diversidade tem sido um desafio para que as políticas públicas possam promover a igualdade. É fundamentalmente na luta pela igualdade que se destacam as diferenças. E são esses problemas relacionados às desigualdades que trazem atrasos e sérios problemas a milhares de pessoas. Nesse sentido, os gestores públicos devem estar atentos para que possam propor políticas públicas voltadas a alterar as condições de exclusão e favorecer um desenvolvimento humano igualitário. Sendo assim, é necessário compreender os conceitos de diversidade, desigualdade e igualdade.
Brasil: Um país de desigualdades no Brasil, podemos citar alguns exemplos de desigualdades como: da população de baixa renda, a maioria é negra; trabalhadores brancos ganham mais que trabalhadores negros; o trabalho doméstico é o ramo que concentra maior população feminina e em sua maioria também são mulheres negras, entre outras.
A valorização de alguns grupos em detrimento de outros não é algo natural e sim, uma construção histórica que deve ser desconstruída (Fraser). Para que isso ocorra, é necessário que o Estado reconheça as diferenças e crie leis e políticas públicas voltadas à realização da igualdade de direitos. Para isso, não há como analisar pelo momento atual e sim, através de uma abordagem histórica.
O holocausto contra os judeus entrou para a história da humanidade como um período de massacres, crueldade e monstruosas perseguições. Foi mais que justa a indignação contra esse ato abominável. Porém, não alterou a indiferença do holocausto de milhões de pessoas da escravidão africana, nem tampouco do massacre genocida dos indígenas. (Berenice Bento).
A ideologia da sociedade moderna nasce cheia de contradições. Ao mesmo tempo em que reza que todos nascem livres (Rousseau), atribui exclusivamente a alguns membros da sociedade do gênero masculino, a capacidade para praticar e celebrar contatos. Essa diferença sexual gerou liberdade para alguns homens e sujeição para as mulheres, que tem seus reflexos nos dias atuais.
No Brasil, a Lei Áurea foi assinada em maio de 1888, extinguindo formalmente a escravidão, pois mesmo livres da escravidão formal, os ex-escravos continuavam impedidos de adquirir terras e bens de produção, ou seja, não adquiriram condições de arcar com seu sustento e assim continuavam dependentes de seus ex-donos.
Desafios na gestão pública o desafio da igualdade na gestão pública é aumentar o índice de Desenvolvimento Humano Sustentável (DHS) que leva em consideração dignidade humana, e não apenas o Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, o capital que é acrescido na economia do país e sim, noções de maior dignidade humana como: segurança, justiça, mobilização social, preservação cultural, participação política, maior poder de decisão da população e equidade, tudo isso possibilitado pelo acesso à educação, à saúde, ao saneamento básico, à moradia, à cultura e às condições ambientais para todos.
Para que esse quadro se altere, é essencial pensar em políticas de governo que acabem com as condições de exclusão e favoreçam o desenvolvimento humano igualitário. Compreendendo que a igualdade constitucional depende de vontade política no cumprimento da lei e principalmente na promoção da diversidade, os gestores públicos realizarão aquilo que as mulheres e negros estão buscando há séculos: igualdade com o devido respeito às diferenças.
Políticas Universalistas e Políticas Afirmativas
As políticas universalistas se baseiam no ideário de igualdade, mas, como se sabe, elas não são fundamentais para extinguir os problemas sociais no tocante às desigualdades e, por isso, elas se chocam frontalmente com as políticas afirmativas pois essas tendem a corrigir as desigualdades ocorridas historicamente pois, foi com base nas diferenças entre raça/etnia, gênero, orientação sexual política ou religiosa que as desigualdades e as exclusões se destacaram.
As políticas universalistas garantem direitos iguais a todos. Já as políticas focais é um recurso para que, essa igualdade não seja suprimida, pois, como perfeitamente traduz Boaventura de Souza Santos: “temos o direito de ser iguais sempre que a diferença nos inferioriza; temos o direito a ser diferentes sempre que a igualdade nos descaracteriza.” É nesse sentido que, quando as políticas universalistas não dão conta de efetivar a justiça social, são necessárias então as políticas focais no intuito de superar as desigualdades e promover a inclusão social dos grupos discriminados e excluídos.
Em recente matéria editada no jornal A gazeta, do Espírito santo, aponta que as mulheres são a maioria entre as pessoas desempregadas nesse Estado e ainda, e do total de mulheres que vivem no Estado, 16% são pobres ou miseráveis. É um fato, e as políticas universalistas não darão conta de desconstruí-lo. Apenas com políticas focais, que objetivam dar mais oportunidades a esse grupo excluído é que efetivamente diminuirá ou extinguirá essa situação.
Referências
Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça | GPP – GeR: módulo I / Orgs. Maria Luiza Heilborn, Leila Araújo, Andreia Barreto. – Rio de Janeiro : CEPESC; Brasília : Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.
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