No Brasil o desenvolvimento das leis se deu sob o comando de Portugal, baseados no desconhecimento absoluto das diferenças de gênero e étnico-raciais. Até hoje foram promulgadas seis Constituições e todas são reflexo co contexto econômico, social e político de cada época como veremos a seguir.
A ditadura militar perdura por 20 anos (1967 a 1987), e após esse período, o Brasil inicia um processo de redemocratização impulsionado pelos movimentos partidários – sindical, mulheres, negros, juventude e outros – culminando na promulgação da Constituição de 1988, a Constituição Cidadã.
O novo modelo democrático deixa de atuar apenas no sentido de garantidor das igualdades e liberdades formais, para atuar no enfrentamento dos problemas sociais, na tentativa de compensar as percas históricas ocorridas em nosso país.
Para que os princípios constitucionais atuem efetivamente a dar oportunidade isonômica a todos, faz-se necessária políticas que atuem corrigindo os erros praticados no passado, como as ações afirmativas.
As ações afirmativas, representam para certos grupos historicamente dominantes, uma ameaça aos privilégios, por isso, há grande resistência em aceitá-la. Muitos a consideram inconstitucionais, não tendo a sensibilidade de olhar para os grupos que nunca tiveram oportunidades.
A construção do Estado Democrático de Direito se faz com governos comprometidos com o avanço de toda sociedade e com a preocupação da inclusão. Por isso, cada gestor público deve ter em mente seu papel neste processo pois, é ele quem está diretamente ligado à população que sofre discriminação e preconceito. Cabe a ele conhecer a realidade do município em que atua de forma a possibilitar mecanismos e recursos para auxiliar essa população vulnerável.
As políticas públicas são instrumentos utilizados para execução de propostas que irão intervir na sociedade, buscando, fundamentalmente os direitos previstos na Constituição Federal, Estadual e Municipal. As políticas de Estado é a política que subsiste além dos mandatos dos políticos.
No sentido de atender às reivindicações históricas foi criado a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), com finalidade de promover programas e ações para a implementação de políticas públicas para mulheres, coibindo e combatendo todas as formas de violência contra a mulher.
Em 2003 a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) criado em 21 de março, dia em que se celebra o Dia Internacional pela eliminação da Discriminação Racial. Em 20 de novembro do mesmo ano foi instituído a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), tendo como base o programa do governo denominado Brasil Sem racismo.
Outro plano importante foi o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR), com o propósito de nortear os Estados com metas para superar as desigualdades raciais.
O Ministério da Educação destaca-se pela criação da Secretaria de Educação Continuada, alfabetização e Diversidade (Secad), voltada também para a população negra e indígena com materiais para educadores.
Há ainda a importante parceira do governo com órgãos internacionais como o Programa ds Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), que vem trabalhando com a temática racial nos últimos anos.Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça | GPP – GeR: módulo 4 / Orgs. Maria Luiza Heilborn, Leila Araújo, Andreia Barreto. – Rio de Janeiro : CEPESC; Brasília : Secretaria de Políticas para as Mulheres,
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